Sem regular mídia, governo se torna refém do setor privado

Em http://www.baraodeitarare.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1038:sem-regular-midia-governo-se-torna-refem-do-setor-privado&catid=30:noticia-centro, achei o que posto abaixo. Gostei tanto que preciso ajudar a divulgar!

Por Najla Passos, para a Carta Maior

A ausência do ministro da Comunicação, Ricardo Berzoini, no Seminário Internacional “Regulação da Mídia e Liberdade de Expressão”, na noite desta segunda (10), na Universidade de Brasília (UnB), foi bastante criticada pelos participantes que, inclusive, apontaram a posição retraída dos governos do PT de não promover a democratização da comunicação como um dos principais motivos da crise política hoje instaurada no país.

“Os governos dos últimos quatro mandatos caíram em uma armadilha: acreditaram que os oligopólios poderiam ser parceiros de um projeto político que beneficiasse as camadas mais carentes da população”, afirmou o professor aposentado da Faculdade de Comunicação da UnB, Venício Lima.

Segundo ele, os governos dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não entenderam a importância de garantirem uma mídia plural e diversificada e, por isso, agora, esta última está pagando o preço. “Deu no que deu: hoje temos um governo completamente refém do setor privado”, criticou o acadêmico.

Na avaliação dele, a situação é ainda mais desalentadora porque o governo parece não ter aprendido a lição. “As notícias mais recentes, das últimas 72 horas, dão conta de que o governo capitula frente a esses grupos para sair da enrascada que ele mesmo se meteu”, disse Lima, em referência ao suposto acordo feito entre o governo e a Rede Globo, o maior dos oligopólios da mídia brasileira, para evitar a crise do impeachment.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, criticou também a posição do judiciário brasileiro no processo de completa desregulação da mídia. Segundo ele, a interpretação dada à Lei de Imprensa pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, teceu um verdadeiro libelo à liberdade de expressão, mas sem nenhuma contrapartida, o que coloca em xeque outros direitos constitucionais.

Ele citou que existe uma ação direta de inconstitucionalidade no STF discutindo classificação indicativa e cinco ministros já se manifestaram no sentido de que a classificação indicativa viola o princípio da liberdade de expressão. “A regulação da liberdade de expressão deve ser razoável e proteger outros direitos, como o da criança e do adolescente”, argumentou.

O procurador lembrou que, no Brasil, a desregulação é tão profunda que, no âmbito da internet, por exemplo, nem o direito de resposta pode ser garantido, o que deixa os cidadãos à mercê de campanhas difamatórias que desconstroem até as biografias mais robustas, sem que a vítima tenha meios para se defender.

Para o procurador, o problema é superdimensionado nas redes sociais, em uma internet que, sem regulação de nenhuma espécie, favorece a transmissão de discursos de ódio, boatos e notícias falsas sem que os responsáveis tenham que pagar por seus erros. “Se temos um olhar que desumaniza o outro, seremos porta-vozes do discurso de ódio”, esclarece.

O procurador acredita que a associação errônea feita entre regulação e censura criou um ambiente hostil que hoje, mergulha o país em uma crise ética, muito mais grave do que a econômica ou a política. “Que país estamos construindo e onde vamos parar sem nenhum controle da mídia? Em nome da liberdade de expressão, estamos caminhando para o desastre”, concluiu.

A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertoldi, criticou duramente a ausência do ministro Berzoini que, segundo ela, tem sido regra em todos os eventos promovidos pelos movimentos sociais que defendem a democratização da comunicação, embora ele não perca os encontros com os representantes das grandes emissoras.

Na esteira do discurso do procurador da República, ela lembrou que a tão propagada liberdade de expressão no Brasil só favorece um lado. “Nunca houve tanta liberdade de expressão, mas uma liberdade de expressão que ataca direitos, que criminaliza orientação sexual, cor, raça e até a liberdade de participar de organizações políticas”, criticou.

A militante criticou também o papel da justiça que permite, por exemplo, a manutenção da página do Facebook que incita o assassinato do ex-presidente Lula, mas condena à indenizações milionárias os chamados “blogs sujos”, que publicam denúncias contrárias aos interesses dos poderosos de plantão. “Você só tem liberdade de expressão se ela for regulada. Se não, é a liberdade do mais forte”, afirmou.

Presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), que têm dedicado seus mandatos à luta pela democratização da comunicação, disse que só a conscientização da população acerca da importância deste debate pode frear o poder que os monopólios detém hoje no país. Segundo ela, a maioria da população não entende o acesso à informação de qualidade e a liberdade de expressão como direitos.

A parlamentar lembrou que a luta pelo controle da mídia é tão grande que no Conselho de Comunicação do Senado, um órgão meramente consultivo, as vagas destinadas a sociedade civil estão sendo ocupadas por ministros. E por decisão tomada em sessão sem o quórum mínimo necessário para deliberação. “Já é um órgão mitigado em suas prerrogativas e, ainda assim, roubam o espaço da sociedade civil”, denunciou.

Convidado especial da noite, o relator especial para liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza, traçou um panorama de como o tema da regulação da mídia vem sendo enfrentado na América Latina. De acordo com ele, apesar dos avanços verificados após o fim das ditaduras que assolaram o continente, ainda são muitos os problemas verificados.

Em uma defesa latente da liberdade de expressão como valor inerente à democracia, o relator criticou o papel dos oligopólios e monopólios privados que mantém a concentração da mídia na América Latina. “Os monopólios e oligopólios de comunicação atentam contra a democracia e a liberdade de expressão”, afirmou.

O ministro Ricardo Berzoini só informou que não participaria do evento dez minutos antes do seu início. Segundo a assessoria dele, Berzoini foi convocado para jantar com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada.

O seminário internacional “Regulação da Mídia e Liberdade de Expressão” foi uma iniciativa do Coletivo Intervozes, em parceria com o Centro de Informação da ONU para o Brasil e a Universidade de Brasília, com o apoio do Fórum Nacional pela Democratizatização da Comunicação (FNDC) e da Fundação Ford.

Política

#política é algo que eu amo
fico fulo quando alguém fala mal de forma genérica
porque ela é tudo na vida em sociedade
e por mais que tenha muuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuito problema (espera aí que tem mais um pouco de uuuuuuuuuuu: uuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu...)
não adianta xingar, denegrir todos que gostam
mas sim é preciso "infiltrar-se" e fazer algo para muda-la desde seu interior
porque "é a política mesma que se muda a si mesma"
ou qualquer um que se organiza e faz algo para muda-la
mas aí
essa própria organização para muda-la é já também política
e quem não participa ou não se organiza também está fazendo política
a mais vil de todas - tirando a dos velhacos
está fazendo a política do acomodado
do analfabeto político
do que acha que não participa
mas que o fato de "não participar" é que faz haver essa roubalheira que por aí grassa

Prefeitura de Foz volta a ficar aberta durante 8 horas diárias

DECRETO Nº 23.794, DE 12 DE MAIO DE 2015.

Altera o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, principalmente as conferidas pelo inciso II, do art. 62 e alínea “m”, inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 328 da Lei Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, e em atendimento ao Memorando Interno 24, de 12 de maio de 2015, da Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o Horário de Expediente das Repartições Públicas Municipais, a partir de 18 de maio de 2015, conforme segue:

§ 1º Todos os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta funcionarão de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 13h30min às 17h30min, exceto:

I - Postos de Atendimento ao Turista:

- Do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu: Diariamente, das 8 às 22 horas;

- Da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu: das 7h às 18h;

- Do Terminal de Transporte Urbano - TTU: Diariamente, das 7h30min às 18 horas;

- Da Secretaria Muncipal de Turismo: Diariamente, das 7 às 23 horas.

II - Protocolo Geral, anexo do Palácio das Cataratas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – expediente externo; e das 17h às 17h30min – expediente interno;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, funcionará da seguinte forma:

a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM – e Centro de Referência Especializado de Assistência Social em Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida – CREAS PSC/LA – subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade: de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h;

b) Centro de Referência Especializado em Atendimento à População em Situação de Rua – CREAS POP: de segunda feira a domingo, das 7h às 19h, para os cargos de Educador, Ajudante de Serviços Gerais e Agente Operacional; de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h, para os cargos de Assistente Social e Psicólogo;

c) Centro de Referência Especializado de Assistência Social I – CREAS I – e Programa Mão Amiga: regime integral, durante as 24 horas diárias.

§ 2º Às secretarias que, em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, tenham que desenvolver serviços continuados, aplica-se o estabelecido no Decreto 20.437, de 3 de junho de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos 23.090/2014, 23.295/2014, 23.723/2015 e 23.617/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2015.

Reni Clóvis de Souza Pereira, Prefeito Municipal; Francisco Noroeste Martins Guimarães, Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas.

(Diário Oficial Nº 2.516, de 12 de maio de 2015. Página 2)

Em nota de repúdio, PMs afirmam que Franchischini é "inimigo número um"

07 MAI 2015 - 20:51

Nove entidades representativas de policiais militares da ativa e reserva, em nota de repúdio conjunta, apontaram o secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, como “inimigo número um” da corporação. Esta é a segunda nota contra o titular da pasta, que ontem foi alvejado por um manifesto de 16 coronéis.

De acordo com o manifesto, Francischini é merecedor do repúdio porque culpa os policiais, que viajaram do interior como se fossem animais amontoados em micro-ônibus, tiveram suas diárias pagas com atraso, e rigorosamente cumpriram as ordens do próprio secretário.

As entidades estão bronqueadas pela acusação que “Batman” fez esta semana contra o ex-comandante geral da PM, coronel César Kogut, de que ele seria o responsável pelo massacre dos professores no último dia 29 de abril, as associações de PMs foram à forra:

“Na função de Secretário de Segurança Pública, retirou recursos da PMPR, deixou 57% da frota parada por falta de manutenção, atrasou o pagamento das empresas prestadoras de atendimento à saúde, atrasou diárias, terço de férias, promoções e progressões, e não pagou nenhuma parcela transitória de ensino aos militares que ministram aulas nos estabelecimentos de ensino militar”, diz um trecho do documento.

A seguir, leia a íntegra da nota de repúdio a Francischini:

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DE FERNANDO FRANCISCHINI

“Deus poupou-me o sentimento do medo”, JK.

As entidades verdadeiramente representativas da família miliciana vem repudiar as declarações veiculadas pelo jornal Gazeta do Povo, de 04 de maio de 2015, na matéria “Em coletiva, Francischini nega ter sido responsável pelo comando da operação no  Centro Cívico”:

Cinco dias depois da ação policial que deixou mais de 200 manifestantes feridos no Centro Cívico, o secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Francischini, negou ser responsável pela operação. De acordo com ele, todo o planejamento e execução foi de responsabilidade do comando da Polícia Militar (PM). Francischini disse que “lamenta” os feridos, mas disse que aguarda investigações para saber se houve desproporcionalidade na ação. Ele voltou a responsabilizar “grupos radicais” pelo episódio. (…)

A frase que epigrafa este manifesto foi proferida pelo presidente Juscelino Kubitschek, que foi coronel da PM mineira, antes de se lançar na vida pública através do voto popular. Ela ilustra um dos valores da vida militar, a coragem, e tem seu contraponto no mais vil dos defeitos, a covardia. Inclusive, na guerra, a covardia é punida com a morte, podendo ser executada na hora, sem necessidade de julgamento. A falta de coragem para assumir seus atos merece o repúdio dos militares e de todas as pessoas de bem.

É vergonhosa a tentativa de colocar a culpa nos policiais militares ou nos professores, pelos lamentáveis episódios ocorridos no último dia 29 de abril, no Centro Cívico. Conforme noticiou o Blog do Esmael, no dia 25, Francischini participou de uma reunião na Assembleia Legislativa para tratar das operações a serem desenvolvidas na proteção ao parlamento paranaense. Ele esteve presente em todos os momentos, antes, durante e após o confronto entre policiais e manifestantes.

Ao negar que conduziu o processo de repressão aos professores, Francischini se confessa omisso, pois o artigo 3° da Lei Estadual nº 16575/2010, determina: A Polícia Militar, […] subordina-se, operacionalmente, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná.

Além do mais, se não bastasse o ordenamento jurídico, é oportuno lembrar Max Weber, que afirma: “o monopólio da violência cabe ao Estado, seja ele por ação ou omissão”. Sendo de conhecimento do secretário a participação de pessoas infiltradas no movimento, ele tinha a obrigação de identificá-las e determinar que fossem retiradas do local. Se observou qualquer excesso da PMPR, deveria determinar a cessação imediata.

Francischini, é hoje, o inimigo número um das Polícias Militares do Brasil. Em quatro anos de parlamento não aprovou nenhuma lei que beneficiasse os militares estaduais, não colocou em pauta a PEC 300, e ainda aprovou uma lei que transformou as Guardas Municipais em polícia, distanciando-as das PMs com a proibição da realização de cursos nos estabelecimentos militares.

Na função de Secretário de Segurança Pública, retirou recursos da PMPR, deixou 57% da frota parada por falta de manutenção, atrasou o pagamento das empresas prestadoras de atendimento à saúde, atrasou diárias, terço de férias, promoções e progressões, e não pagou nenhuma parcela transitória de ensino aos militares que ministram aulas nos estabelecimentos de ensino militar.

Culpar os policiais, que viajaram do interior como se fossem animais amontoados em micro-ônibus, que tiveram suas diárias pagas com atraso e que rigorosamente cumpriram as ordens de Fernando Destito Francischini; ou culpar os professores, que lá estavam protestando legitimamente, é merecedor do repúdio conjunto da AMAI e das maiores associações representativas de militares estaduais do Estado e da Nação, que somadas possuem mais de 50 mil sócios em contraposição aos 500 sócios da APRA-PR, que preferiu o “peleguismo” a defender a classe miliciana.

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas – AMAI; Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros – ANERMB; Associação da Vila Militar – AVM; Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Paraná – COPMPR; Sociedade Beneficente de Subtenentes e Sargentos – SBSS; Clube Recreativo e Esportivo da Polícia Militar de Umuarama – CREPOM; Grêmio Recreativo e Esportivo da Polícia Militar de Foz do Iguaçu – GREPOM; Associação dos Policiais Cabos do Paraná - APCS PR; e Associação dos Bombeiros de Guarapuava - FÊNIX.

http://www.esmaelmorais.com.br/2015/05/em-nota-de-repudio-pms-afirmam-que-francischini-e-inimigo-numero-um/. Acesso em: 08/05/2015.

Novo Sistema de Graduação no Taekwondo

A Federação Paranaense de Taekwondo passou a adotar novo sistema de graduação, sendo que já passou a valer, mas tendo ainda um ano para que a adaptação ocorra entre todos os federados. Veja como era e como ficou:

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Brasil não está dividido e sai amadurecido da eleição

Brasil não está dividido e sai amadurecido da eleição, dizem petistas

Parlamentares do PT na Câmara rechaçaram a ideia de que o Brasil está “dividido” após a eleição apertada que garantiu mais um mandato para Dilma Rousseff na Presidência da República. O processo eleitoral, na opinião dos petistas, contribuiu para o amadurecimento democrático do País.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), reeleito para a Câmara, a ideia de “País dividido” é equivocada. “Em algumas eleições há muito mais gente apoiando um lado do que outro. Em outras, não. Mas isso não diminui em nada a vitória da presidenta Dilma Rousseff contra a unificação de todas as forças de oposição no 2º turno”, disse Molon.

“É motivo de grande orgulho o fato de o Nordeste ter preferido amplamente a presidenta Dilma, mas ganhamos também no Sudeste, em estados muito importantes como Minas Gerais e Rio de Janeiro. A verdade é que temos apoiadores das duas candidaturas em todas as cidades, bairros e ruas do Brasil, portanto é equivocada essa ideia de que o País está dividido ao meio”, lembrou Molon.

A tese da divisão do País também é rebatida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “A perplexidade de quem perdeu a eleição é compreensível. A tendência é que esse sentimento seja ‘decantado’ e isso faz parte da democracia. O que temos que fazer agora é aprender e continuar a perseverar na consolidação do nosso sistema democrático”, avalia Florence.

Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), o resultado da eleição representa a vitória da vontade do povo. “Não existe nada de País dividido, foi uma vitória da vontade popular, de continuidade das mudanças iniciadas com o ex-presidente Lula e que tem sequência com a presidenta Dilma. O governo trabalha para todos, para o País inteiro e eu tenho certeza que o segundo mandato da presidenta será muito melhor do que o primeiro. Foi uma grande vitória, apesar do terrorismo midiático e do candidato Aécio Neves, que se colocou como vítima o tempo inteiro, mas desferiu sempre ataques muito pesados ao PT”, opina Prado.

Mapa real – Para desmentir o mapa que divide os estados do Brasil em duas cores, de acordo com o resultado da eleição, o historiador econômico Thomas Conti, estudante de mestrado na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), produziu um gráfico mais aproximado da realidade. O mapa de Conti utiliza diversos tons entre o vermelho e o azul básicos, levando em conta o percentual de votos de Dilma e Aécio em cada unidade da federal.

Em entrevista ao portal Terra, o estudante declarou que decidiu fazer o mapa para combater o “ranço” surgido em decorrência do resultado eleitoral. “Quis estimular as pessoas a desconfiarem de análises maniqueístas, bipolares. A sociedade não é assim há muito tempo”, disse Conti.

Rogério Tomaz Jr. com Terra

Disponível em: http://www.ptnacamara.org.br/index.php/home/noticias/item/20260-brasil-nao-esta-dividido-e-sai-amadurecido-da-eleicao-dizem-petistas. Acesso em: 01.11.2014.

O pré-sal e a educação brasileira

* Luiz Henrique Dias 

Entendendo o Pré-Sal e sua importância

Durante muitos anos o Brasil foi refém de outros países no que diz respeito à política energética.

Sofremos grandes apertos na crise do petróleo, no final dos anos 70 e início dos anos 80, e, para além de inserirmos a biomassa como uma de nossas principais fontes energéticas, através do etanol e do biodiesel, demoramos mais de três décadas para darmos uma resposta efetiva ao problema e, em 2014, começamos a utilizar a maior reserva de petróleo inexplorada do planeta: o pré-sal.

Há tempos suspeitávamos de sua existência, confirmada (em tamanho e localização) em meados de 2011, e partimos então para a escolha do modelo de extração da fonte energética. Neste processo, duas opções eram possíveis: entregar o serviço à iniciativa privada, através das grandes petroleiras norte-americanas, ou termos o controle do Estado sobre essa fonte estratégica para o desenvolvimento do país.

E o Governo brasileiro foi pela segunda opção.

Acertamos.

O modelo de partilha, utilizado no Campo de Libra, por exemplo, faz com que cerca de 89% do óleo extraído do campo seja nacionalizado e esteja em poder ou da Petrobras (capital misto) ou do povo brasileiro. Isso tirou as grandes corporações do petróleo do jogo e deu ao país mais autonomia para direcionar os lucros dessa fonte tão rica de energia.

Assim, podemos reverter os recursos obtidos com os royalties exclusivamente para a educação (75%) e para a saúde (25%). São aportes que podem, nos próximos anos, dobrar e até triplicar o orçamento dessas áreas, contribuindo para a expansão de programas como o SAMU, o Brasil Sorridente e o Saúde da Família, bem como a construção de UPAs, UBSs e Hospitais, além da formação de médicos e especialistas, através das novas 15 mil vagas em faculdades de medicina públicas e outras 5 mil vagas em programas federais de residência médica. Na educação, o pré-sal vai garantir financiamento para o ProUni e o Fies, a expansão do Ciência Sem Fronteiras, a construção de novas universidades e institutos federais, dinheiro para a pesquisa de ponta no Brasil, investimentos na educação básica e na construção de escolas e creches e o cumprimento do novo Plano Nacional de Educação, prevendo investimentos na ordem de 10% do PIB no setor.

Ou seja, optamos por reverter ao país os benefícios gerados na exploração do petróleo.

Contra o Pré-Sal

Ser contra o pré-sal é ser contra o Brasil, principalmente no momento em que mais precisamos desses recursos. Ser contra o modelo de exploração pela Petrobras e com tecnologia nacional é jogar fora toda a pesquisa e inovação desenvolvidas pela Petrobras ao longo de anos e querer tirar do Brasil o nível de excelência e reconhecimento mundial no setor de prospecção de petróleo em altas profundidades.

Ser contra o pré-sal é, no mínimo, ser ingênuo ou estar a serviço de quem só visa o lucro, como bancos, agronegócio predatório, exploração clandestina de madeira, mercado rentista, indústrias farmacêuticas (fantasiadas de ONGs) e petroleiras privadas, como a candidata Marina Silva, ligada a todas essas áreas.

Com um discurso de falso ambientalismo, ela vem propondo que, se eleita, vai tirar a prioridade da exploração do pré-sal pela Petrobras e vem vendendo um discurso sobre a necessidade de pararmos de investir no petróleo e investirmos em energias renováveis, com a eólica.

Bonito, mas sem conteúdo, o discurso da candidata do PSB (ex-Rede, ex-PV, ex-PT, ex-ETC) é vazio. Ela, como ex-Ministra de Lula, deve saber que o país tem um dos maiores programas de geração de energia eólica do planeta. Por exemplo, com a finalização dos leilões de energia, vamos ser o segundo maior produtor de energia a partir de ventos do mundo.

Ela deve saber também, que o Brasil expandiu sua capacidade instalada eólica em vinte vezes durante os últimos dez anos. Isso, sem falar nas pesquisas em outras fontes de energia renovável, inclusive em nossa maior fonte limpa de energia: a água. No ritmo que estamos, em breve teremos de 20 a 25% das cidades brasileiras utilizando energia eólica.

Assim, o brasil precisa estar atento em conhecer a verdade e não cair em discursos aventureiros. Temos a oportunidade de seguir em frente e de continuar investindo pesadamente em educação e saúde, buscando reverter o abandono histórico dessas áreas e transformar o país, ainda mais, em uma potência mundial, seja no setor energético, seja na educação, seja na tecnologia, ou seja - e isso é nosso maior orgulho - nas questões sociais.

 * Luiz Henrique Dias é escritor e professor. Siga ele no Twitter: @LuizHDias

Relembrando algumas publicações

Para relembrar publicações que eu gostei:

http://valdirdefoz.blogspot.com/2014/03/onde-levar-entulhos-e-galhos.html

http://valdirdefoz.blogspot.com/2013/08/os-royalties-de-itaipu-vao-acabar.html

http://valdirdefoz.blogspot.com/2013/04/para-diminuir-acidentes.html

http://valdirdefoz.blogspot.com/2013/04/perimetral-leste.html

http://valdirdefoz.blogspot.com/2013/05/a-avenida-por-do-sol-e-duplicada.html

Lei do Estatuto Geral das Guardas Municipais

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. 

Art. 2º  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  

III - patrulhamento preventivo; 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 

V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º  É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. 

Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. 

Art. 5º  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 

Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6º  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. 

Parágrafo único.  A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. 

Art. 7º  As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: 

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; 

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. 

Parágrafo único.  Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. 

Art. 8º  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. 

Art. 9º  A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. 

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10.  São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: 

I - nacionalidade brasileira; 

II - gozo dos direitos políticos; 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

IV - nível médio completo de escolaridade; 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e 

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. 

Parágrafo único.  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. 

Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º. 

§ 1º  Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 

§ 2º  O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

§ 3º  O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: 

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e 

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 

§ 1º  O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 

§ 2º  Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. 

Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. 

Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. 

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15.  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. 

§ 1º  Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. 

§ 2º  Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 

§ 3º  Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. 

Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 

Art. 17.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. 

Art. 18.  É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. 

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19.  A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20.  É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21.  As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. 

Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. 

Parágrafo único.  É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. 

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm. Acesso em: 14.08.2014

Elas estão no comando e ainda salvam vidas

Disponível em: http://eusr.wordpress.com/2012/06/29/realidade-elas-estao-no-comando-e-ainda-salvam-vidas/ Acesso em: 24.07.2014
por eus-r em 29/06/2012

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Engenheiro que se recusou a voar com uma piloto levantou polêmica do preconceito contra as mulheres

Hoje, o Brasil é governado por uma mulher e a maior empresa do país, a Petrobras.

O caso do passageiro que se recusou a viajar em um avião comandado por uma mulher ganhou repercussão não apenas na mídia e nas redes sociais, mas também entre as mulheres que ocupam cargos de comando e dedicam suas vidas a salvar a dos outros. Para essas guerreiras – que, muitas vezes, tiveram que abdicar de ter uma família e passaram por muitas barreiras para conseguir chegar a uma posição de destaque na carreira – a atitude preconceituosa chega a ser uma afronta.

Hoje, o Brasil é governado por uma mulher e a maior empresa do país, a Petrobras, também tem uma presidente. Duas mineiras: Dilma Rousseff e Maria das Graças Silva Foster. Além delas, a reportagem encontrou outras mulheres em Minas que mostram que têm competência para ocupar qualquer cargo. Além de avião e presidência, elas comandam o pronto-socorro de um grande hospital, a polícia militar, a equipe de ambulância e helicóptero de resgate.

Caso emblemático

No último dia 18 de maio, o engenheiro Jefferson Jaime Cassoli foi expulso de um voo da Trip Linhas Aéreas que seguia do Aeroporto Internacional Presidente Tancredo Neves, em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte, para Goiânia (GO). “A Trip deveria ter me avisado, eu não voo com mulher no comando”, chegou a dizer o engenheiro, que foi convidado a se retirar da aeronave a pedido da piloto Bethânia Porto Pinto, de 36 anos.

“Fiquei preocupada com a segurança do voo e dos passageiros. Se ocorresse uma turbulência, ele poderia provocar pânico na aeronave”, explicou Bethânia, que tem 18 anos de carreira e mais de 9.000 horas de voo. “Nunca tinha passado por isso antes; ouvimos muitas brincadeiras, mas nada em que se faltasse com o respeito”, completou a comandante. A reportagem ligou para a casa do engenheiro, mas não conseguiu encontrá-lo.

“Imagine se, em vez de uma aeronave, esse homem precisasse ser resgatado por um helicóptero pilotado por uma mulher? Nesse caso, ele não poderia recusar, já que não teria muita escolha”, destacou a capitã Karla Lessa, de 29 anos, piloto do Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Hoje, ela é a única piloto na corporação mineira. Karla já trabalhou em resgates de acidentes graves nas estradas ou em busca de desaparecidos em matas.

Por ser uma profissão que exige esforço físico, as mulheres que se formam bombeiros mostram que sensibilidade não quer dizer fragilidade. Na corporação há 11 anos, Karla afirma que questões físicas nunca a impediram de salvar vidas. “A gente pode não aguentar uma carga de 100 kg, mas suportamos 80 kg e temos competência para saber a técnica mais adequada”, explica.

E foi por competência que a médica Daniela Pagliari se tornou a chefe da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII. Um cargo antes só ocupado por homens. Daniela é responsável por 50 leitos de UTI e coordena mais de 300 funcionários, entre enfermeiros, médicos e auxiliares. “Ainda hoje vivemos preconceitos sutis como um familiar que me diz: chama o médico pra mim. Acredito que, se o paciente tivesse capacidade de decidir na hora, ele não ia querer ser atendido por uma mulher”, lamentou.

Atualmente, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), quase metade dos funcionários é de mulheres (290 em um total de 600), mas apenas 30% desse total são médicas, e 5%, chefes de equipe.

É o caso de Cenira Vânia de Paula Rêgo, de 57 anos, que há oito anos se reveza entre o atendimento na ambulância e no telefone do Samu. Ela conta que sua vocação é trabalhar com pacientes graves. Uma profissão que envolve adrenalina e, quase sempre, tem espectadores apreensivos. “O mundo masculino ainda cobra muito da gente, por isso fazemos questão de dar o nosso melhor”, destacou a pediatra, intensivista e emergencista do Samu e do HPS.

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Coronel e comandante na PM

FOTO: LEO FONTES

Coronel Cláudia comanda 2.000 policiais, que chama de “meus meninos”

Na Polícia Militar de Minas Gerais, as mulheres não estão mais apenas nos serviços administrativos, elas já ocupam todos os departamentos, inclusive a base aérea, como pilotos. Apenas no Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), considerado a tropa de elite da corporação mineira, não há militares femininas atualmente, mas pelo menos duas policiais já passaram por lá.

Pela primeira vez, a polícia mineira designou uma mulher para comandar uma região. A coronel Cláudia Araújo Romoaldo, de 44 anos, comanda 22 municípios e 2.000 policiais militares na 3ª região de Vespasiano, na região metropolitana da capital. Ela assumiu o cargo em outubro do ano passado, após 26 anos trabalhando na corporação.

Para chegar a coronel, é preciso ultrapassar seis posições, além de muitas barreiras culturais. “Quando nós (mulheres) chegamos na polícia, há 30 anos, foi preciso batalhar muito para provar que dávamos conta”, disse Cláudia, que chama os marmanjos de sua equipe de “meus meninos”.

Por: JOANA SUAREZ

Disponível em: http://eusr.wordpress.com/2012/06/29/realidade-elas-estao-no-comando-e-ainda-salvam-vidas/ Acesso em: 24.07.2014

Principal fato econômico desde a crise de 2009

Disponível em: http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/146842/Nasce-nova-ordem-mundial-e-m%C3%ADdia-tenta-esconder.htm. Acesso em: 24.07.2014

Principal fato econômico desde a crise de 2009, criação do Novo Banco de Desenvolvimento e Acordo de Reservas de Contingência fura esquema financeiro global traçado em 1944, em Bretton Woods; prevalência de americanos e europeus no Banco Mundial e no FMI é enfrentada com cartada que muda o jogo; Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul anunciaram US$ 150 bilhões para banco e poupança em comum; colunista Eliane Cantanhêde, na Globo News, insere fato como "mais badalação e fotografias para a presidente Dilma Rousseff"; no Financial Times, da Inglaterra, análise é outra: "BRICS dão notável demonstração de como a ordem econômica está mudando"

15 DE JULHO DE 2014 ÀS 21:23

Bretton Woods, 1944. Fortaleza, 2014. Setenta anos depois de terem sido traçadas as regras da governança financeira do mundo, um fato capaz de inserir outra cidade no mapa das grandes mudanças econômicas globais aconteceu.

Na capital do Ceará, nesta terça-feira 15, os cinco países que integram a sigla BRICS inauguraram, na prática, uma nova ordem para o mundo. Eles colocaram em prática a constituição de um bloco econômico repleto de afinidades políticas. A partir de agora, já se sabe que Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul terão o seu Novo Banco de Desenvolvimento, com capital inicial de US$ 50 bilhões, mas que poderá ser elevado a US$ 100 bilhões, para fazer frente ao Banco Mundial. E também formarão uma poupança de US$ 100 bilhões no Acordo de Reservas de Contingência, exatamente para não dependerem exclusivamente do Fundo Monetário Internacional para serem socorridos em crises. O jornal inglês Financial Times publicou análise da redação que dá a correta dimensão do conjunto desses fatos: "Notável demonstração de como a ordem econômica está mudando".

Na mídia tradicional brasileira, no entanto, o assunto foi publicado, como se diz no jargão do jornalismo, com "má vontade". A reunião de Fortaleza que impressionou o FT e chama a atenção de todos os líderes mundiais não mereceu, na terça-feira 15, ocupar o espaço da manchete de nenhum dos jornais Folha de S. Paulo, Estado e Globo. Na tevê, a colunista Eliane Cantanhêde, na Globo News, registrou o acontecimento dentro do contexto da sucessão presidencial:

- A Copa acabou, mas a presidente Dilma Rousseff engatou uma segunda e já está de novo nas fotografias, registrou a comentarista. Ao final do comentário, lembrou que nesta quarta-feira, em Brasília, cerca de 20 presidentes do continente americano serão recebidos para ter informações sobre como irá funcionar o banco de desenvolvimento e o fundo de reservas. E pontuou:

- Será mais um momento de badalação e fotografias para a presidente que é candidato à reeleição.

Ideia estudada pela nata dos economistas dos governos dos BRICS há pelo menos dois anos, o Novo Banco de Desenvolvimento poderá emprestar dinheiro para projetos de infraestrutura em países em desenvolvimento a juros menores que os praticados pelo Banco Mundial. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que os recursos dos BRICS poderão ser aplicados em fundos especiais para renderem enquanto aguardam as demandas dos países.

Houve apostas nos jornais brasileiros de que uma briga de última hora entre as delegações da China e da Índia poderia matar a ideia de criação do banco de fomento. Não foi o que ocorreu. Os sócios acordaram rapidamente em que a sede será em Xangai, na China; o primeiro presidente será da Índia, inaugurando o rodízio de cinco anos no cargo; a presidência do conselho de administração será do Brasil; a Rússia ficará com a presidência do conselho de governadores; e a primeira sede regional da instituição ficará na África do Sul.

-  A democracia é uma das marcas do BRICS, disse Mantega.

Com um mercado consumidor de 3 bilhões de pessoas e um PIB conjunto que equivale a 20% da riqueza mundial, o BRICS poderá adotar, no futuro, as moedas nacionais para transações comerciais entre seus cinco sócios. Na véspera da cúpula, 700 empresários assinaram carta em que pedem aos líderes políticos a adoção dessa medida, que substituiria o dólar e o euro em compras e vendas.

O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, estimou no encontro de Fortaleza que a demanda de recursos para projetos de infraestrutura em países em desenvolvimento chega, hoje, a US$ 800 bilhões. Há, assim, demanda suficiente para o banco do BRICS ter um grande papel na nova ordem mundial que o grupo está criando a olhos vistos – ainda que a mídia brasileira tenha má vontade em enxergar.

Abaixo, notícia da Agência Brasil a respeito:

Países do Brics defendem mudanças no Fundo Monetário Internacional

Daniel Lima e Sabrina Craide - Enviados Especiais          

Os representantes dos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) defenderam a implementação de reformas do Fundo Monetário Internacional (FMI), para modernizar a estrutura de governança do órgão e refletir melhor o peso das economias emergentes. Na Declaração de Fortaleza, documento resultante da 6ª Cúpula do Brics, realizada hoje (15) em Fortaleza, os cinco países cobraram a revisão geral das cotas do FMI, sem atrasos.

Após a reunião, a presidenta Dilma Rousseff também defendeu a reforma das cotas, com o cumprimento dos acordos firmados pelo G20, que previam a reforma do FMI e do Banco Mundial. Segundo ela, as modificações nas cotas poderiam garantir que essas entidades refletissem o real poder das economias emergentes.

A presidenta destacou que a criação do Novo Banco de Desenvolvimento, que irá financiar projetos dos países do Brics, não é uma resposta à falta de reforma do FMI. “É uma resposta às nossas necessidades. Acredito que, mesmo com a criação do banco do Brics, fica ainda colocada na pauta a mudança das cotas, que é importante para dar sustentação e legitimidade a uma instituição multilateral, que é o Fundo Monetário”, disse.

Outro tema abordado pelos líderes do Brics na declaração final do evento é a necessidade de reforma no Conselho de Segurança da ONU, para torná-lo mais representativo, eficaz e eficiente. “China e Rússia reiteram a importância que atribuem ao status e papel de Brasil, Índia e África do Sul em assuntos internacionais e apoiam sua aspiração de desempenhar um papel maior nas Nações Unidas”, diz o documento.

Sobre esse assunto, a presidenta Dilma ressaltou que a resolução de conflitos regionais evidenciam a necessidade de o Conselho de Segurança ser um órgão de maior representatividade. “Nós afirmamos a paz, a necessidade de priorizar o diálogo como forma de garantir a resolução de conflitos e consideramos que o melhor padrão é primeiros seguir as regras das Nações Unidas, respeitar o direito internacional e agir dentro desse marco”.

Disponível em: http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/146842/Nasce-nova-ordem-mundial-e-m%C3%ADdia-tenta-esconder.htm. Acesso em: 24.07.2014  

Candidatos de Foz a deputado 2014

Disponível em: http://www.gazeta.inf.br/pdf/0107/. Acesso em: 01/07/2014.

LISTA DAS CONVENÇÕES TEM 21 CANDIDATOS DE FOZ A DEPUTADO

Relação oficial precisa de registro no TRE, mas preliminar tem 13 nomes para estadual e oito para federal

Reportagem: Élson marques

Fotografia: Arquivo

Foz do Iguaçu poderá ter o maior número de candidatos a deputado da história. A lista preliminar apurada pela Gazeta, com base no resultado das convenções, mostra um total de 21 candidatos, sendo 13 concorrendo à Assembleia Legislativa e oito à Câmara Federal. Os nomes só podem ser considerados oficialmente como candidatos a partir do registro no Tribunal Regional Eleitoral – TRE. O prazo termina sábado, 5 de julho, às 19 horas.

Ontem, 30, foi o último dia para aprovação dos nomes e das coligações em convenções. Mais dois nomes de foz do Iguaçu foram confirmados no último dia, pois os partidos marcaram a convenção no prazo final. O vereador Luiz Queiroga (DEM) e a ex-vereadora Nanci Rafain Andreola (PPS) foram confirmados como candidatos a deputado estadual.

Até o fechamento da edição, o PPS ainda não havia decidido se lançaria candidato próprio ao governo do Estado ou se coligava com o PSDB, do governador Beto Richa. O DEM confirmou apoio à reeleição do governador.

Desistências

De uma lista inicial de 27 pré-candidatos, seis desistiram em razão das coligações ou por motivos particulares. Abriram mão de candidaturas o Delegado Geraldo (SD), Tércio Albuquerque (PTdoB), Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), Joel de Lima (PT), Nelson de Souza (PSC) e Paulo César Coquinho (SD).

Oito federais

Para viabilizar a aliança PT, PDT e PCdoB, o vereador Nilton Bobato (PCdoB) concordou em ceder a vaga de candidato ao Senado para o correligionário Ricardo Gomyde. Desta forma, Bobato obteve o apoio e foi aprovado em convenção para ser o único candidato a federal no extremo-oeste pelos partidos aliados ao PT. O entendimento ensejou a desistência das candidaturas a federal de Joel de Lima (PT) e Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), que está indicado para ser o coordenador regional da campanha de Gleisi Hoffmann (PT) ao governo do Estado.

Ao lado de Nilton Bobato completam a lista de candidatos a deputado federal de Foz Fernando Giacobo (PR), Paulo Rocha (PSB), José Reis Cazuza (Pros), professor Sérgio de Oliveira (PSC), Jurandir de Moura (PMN), Dilto Vitorassi (PV) e Rafaela Dias Javier (PR), que teria sido escolhida para completar chapa com a quantidade mínima de mulheres.

A reportagem tentou confirmar com Elvis Gimenez (PTdoB) se ele será candidato, porém, não retornou às ligações.

Treze estaduais

Com base nas informações obtidas pela reportagem de A Gazeta após as convenções, foram aprovados para concorrerem à Assembleia Legislativa por Foz do Iguaçu os seguintes nomes: Cláudia Pereira (PSC), Robson Silva (PSC), Chico Brasileiro (PSD), Arildo Arruda Xiru (PMN), Missionária Jeanini (PMN), Márcio Rosa (PV), Luiz Queiroga (DEM), Valdir de Souza Maninho (Pros), Gessani da Silva (PP), Nanci Rafain (PPS), Nelci Colgueto Vermelho (PTB), Anice Gazzaoui (PT) e Ivone Barofaldi (PSDB).

CONFIRA A LISTA PRELIMINAR DOS CANDIDATOS

Candidatos a federal

Dilto Vitorassi (PV)

Jurandir de Moura (PMN)

José Reis Cazuza (Pros)

Paulo Rocha (PSB)

Professor Sérgio (PSC)

Nilton Bobato (PCdoB)

Fernando Giacobo (PR)

Rafaela Dias Javier (PR)

Candidatos a estadual

Ivone Barofaldi (PSDB)

Cláudia Pereira (PSC)

Anice Gazzaoui (PT)

Nanci Rafain (PPS)

Missionária Jeanini (PMN)

Chico Brasileiro (PSD)

Robson Silva (PSC)

Márcio Rosa (PV)

Arildo Arruda Xiru (PMN)

Gessani da Silva (PP)

Luiz Queiroga (DEM)

Valdir de Souza Maninho (Pros)

Nelci Colgueto Vermelho (PTB)

Disponível em: http://www.gazeta.inf.br/pdf/0107/. Acesso em: 01/07/2014.