Prefeitura de Foz volta a ficar aberta durante 8 horas diárias

DECRETO Nº 23.794, DE 12 DE MAIO DE 2015.

Altera o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, principalmente as conferidas pelo inciso II, do art. 62 e alínea “m”, inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, na forma do art. 328 da Lei Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, e em atendimento ao Memorando Interno 24, de 12 de maio de 2015, da Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o Horário de Expediente das Repartições Públicas Municipais, a partir de 18 de maio de 2015, conforme segue:

§ 1º Todos os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta funcionarão de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 13h30min às 17h30min, exceto:

I - Postos de Atendimento ao Turista:

- Do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu: Diariamente, das 8 às 22 horas;

- Da Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu: das 7h às 18h;

- Do Terminal de Transporte Urbano - TTU: Diariamente, das 7h30min às 18 horas;

- Da Secretaria Muncipal de Turismo: Diariamente, das 7 às 23 horas.

II - Protocolo Geral, anexo do Palácio das Cataratas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h – expediente externo; e das 17h às 17h30min – expediente interno;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, funcionará da seguinte forma:

a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM – e Centro de Referência Especializado de Assistência Social em Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida – CREAS PSC/LA – subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade: de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h;

b) Centro de Referência Especializado em Atendimento à População em Situação de Rua – CREAS POP: de segunda feira a domingo, das 7h às 19h, para os cargos de Educador, Ajudante de Serviços Gerais e Agente Operacional; de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h, para os cargos de Assistente Social e Psicólogo;

c) Centro de Referência Especializado de Assistência Social I – CREAS I – e Programa Mão Amiga: regime integral, durante as 24 horas diárias.

§ 2º Às secretarias que, em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, tenham que desenvolver serviços continuados, aplica-se o estabelecido no Decreto 20.437, de 3 de junho de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos 23.090/2014, 23.295/2014, 23.723/2015 e 23.617/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2015.

Reni Clóvis de Souza Pereira, Prefeito Municipal; Francisco Noroeste Martins Guimarães, Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas.

(Diário Oficial Nº 2.516, de 12 de maio de 2015. Página 2)

Em nota de repúdio, PMs afirmam que Franchischini é "inimigo número um"

07 MAI 2015 - 20:51

Nove entidades representativas de policiais militares da ativa e reserva, em nota de repúdio conjunta, apontaram o secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, como “inimigo número um” da corporação. Esta é a segunda nota contra o titular da pasta, que ontem foi alvejado por um manifesto de 16 coronéis.

De acordo com o manifesto, Francischini é merecedor do repúdio porque culpa os policiais, que viajaram do interior como se fossem animais amontoados em micro-ônibus, tiveram suas diárias pagas com atraso, e rigorosamente cumpriram as ordens do próprio secretário.

As entidades estão bronqueadas pela acusação que “Batman” fez esta semana contra o ex-comandante geral da PM, coronel César Kogut, de que ele seria o responsável pelo massacre dos professores no último dia 29 de abril, as associações de PMs foram à forra:

“Na função de Secretário de Segurança Pública, retirou recursos da PMPR, deixou 57% da frota parada por falta de manutenção, atrasou o pagamento das empresas prestadoras de atendimento à saúde, atrasou diárias, terço de férias, promoções e progressões, e não pagou nenhuma parcela transitória de ensino aos militares que ministram aulas nos estabelecimentos de ensino militar”, diz um trecho do documento.

A seguir, leia a íntegra da nota de repúdio a Francischini:

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DE FERNANDO FRANCISCHINI

“Deus poupou-me o sentimento do medo”, JK.

As entidades verdadeiramente representativas da família miliciana vem repudiar as declarações veiculadas pelo jornal Gazeta do Povo, de 04 de maio de 2015, na matéria “Em coletiva, Francischini nega ter sido responsável pelo comando da operação no  Centro Cívico”:

Cinco dias depois da ação policial que deixou mais de 200 manifestantes feridos no Centro Cívico, o secretário estadual de Segurança Pública, Fernando Francischini, negou ser responsável pela operação. De acordo com ele, todo o planejamento e execução foi de responsabilidade do comando da Polícia Militar (PM). Francischini disse que “lamenta” os feridos, mas disse que aguarda investigações para saber se houve desproporcionalidade na ação. Ele voltou a responsabilizar “grupos radicais” pelo episódio. (…)

A frase que epigrafa este manifesto foi proferida pelo presidente Juscelino Kubitschek, que foi coronel da PM mineira, antes de se lançar na vida pública através do voto popular. Ela ilustra um dos valores da vida militar, a coragem, e tem seu contraponto no mais vil dos defeitos, a covardia. Inclusive, na guerra, a covardia é punida com a morte, podendo ser executada na hora, sem necessidade de julgamento. A falta de coragem para assumir seus atos merece o repúdio dos militares e de todas as pessoas de bem.

É vergonhosa a tentativa de colocar a culpa nos policiais militares ou nos professores, pelos lamentáveis episódios ocorridos no último dia 29 de abril, no Centro Cívico. Conforme noticiou o Blog do Esmael, no dia 25, Francischini participou de uma reunião na Assembleia Legislativa para tratar das operações a serem desenvolvidas na proteção ao parlamento paranaense. Ele esteve presente em todos os momentos, antes, durante e após o confronto entre policiais e manifestantes.

Ao negar que conduziu o processo de repressão aos professores, Francischini se confessa omisso, pois o artigo 3° da Lei Estadual nº 16575/2010, determina: A Polícia Militar, […] subordina-se, operacionalmente, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná.

Além do mais, se não bastasse o ordenamento jurídico, é oportuno lembrar Max Weber, que afirma: “o monopólio da violência cabe ao Estado, seja ele por ação ou omissão”. Sendo de conhecimento do secretário a participação de pessoas infiltradas no movimento, ele tinha a obrigação de identificá-las e determinar que fossem retiradas do local. Se observou qualquer excesso da PMPR, deveria determinar a cessação imediata.

Francischini, é hoje, o inimigo número um das Polícias Militares do Brasil. Em quatro anos de parlamento não aprovou nenhuma lei que beneficiasse os militares estaduais, não colocou em pauta a PEC 300, e ainda aprovou uma lei que transformou as Guardas Municipais em polícia, distanciando-as das PMs com a proibição da realização de cursos nos estabelecimentos militares.

Na função de Secretário de Segurança Pública, retirou recursos da PMPR, deixou 57% da frota parada por falta de manutenção, atrasou o pagamento das empresas prestadoras de atendimento à saúde, atrasou diárias, terço de férias, promoções e progressões, e não pagou nenhuma parcela transitória de ensino aos militares que ministram aulas nos estabelecimentos de ensino militar.

Culpar os policiais, que viajaram do interior como se fossem animais amontoados em micro-ônibus, que tiveram suas diárias pagas com atraso e que rigorosamente cumpriram as ordens de Fernando Destito Francischini; ou culpar os professores, que lá estavam protestando legitimamente, é merecedor do repúdio conjunto da AMAI e das maiores associações representativas de militares estaduais do Estado e da Nação, que somadas possuem mais de 50 mil sócios em contraposição aos 500 sócios da APRA-PR, que preferiu o “peleguismo” a defender a classe miliciana.

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas – AMAI; Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros – ANERMB; Associação da Vila Militar – AVM; Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Paraná – COPMPR; Sociedade Beneficente de Subtenentes e Sargentos – SBSS; Clube Recreativo e Esportivo da Polícia Militar de Umuarama – CREPOM; Grêmio Recreativo e Esportivo da Polícia Militar de Foz do Iguaçu – GREPOM; Associação dos Policiais Cabos do Paraná - APCS PR; e Associação dos Bombeiros de Guarapuava - FÊNIX.

http://www.esmaelmorais.com.br/2015/05/em-nota-de-repudio-pms-afirmam-que-francischini-e-inimigo-numero-um/. Acesso em: 08/05/2015.